quinta-feira, 10 de maio de 2012

GUARAMIRANGA, PESSOAS DE BAIXA RENDA FORA DO PROGRAMA DA CNH

Tenho visto em nossas páginas de comentários vários leitores reclamando que em Guaramiranga cidade localizada há 110 quilômetros de Fortaleza, existem pessoas com renda acima do permitido sendo beneficiadas com o programa do governo que da o direito a Carteira de Habilitação Popular, deixando assim pessoas de baixa renda fora do programa a qual tem direito ao benefício. Se esses comentários forem verdadeiros torna assim vergonhoso o sistema usado para a seleção dos candidatos ao programa do governo junto ao DETRAN\CE, e um total descaso do atual “Gestor Municipal” e de seus vereadores. Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pelo Programa de que trata a presente Lei aqueles que se enquadrem em uma das seguintes situações:

I - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº10.836, de 9 de janeiro de 2004.

II - alunos matriculados há mais de 6 (seis) meses na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como em cursos públicos profissionalizantes, e que comprovem bom desempenho escolar.

III - pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do DETRAN/CE;

IV - portadores de deficiência física. Veja o decreto lei completo aqui!

Obs: Em breve estaremos exibindo nova matéria com a listagem de nomes escritos no programa da Carteira de Habilitação Popular. Aguardem!!!!

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